A ministra da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Nilcéa Freire, fez hoje, no programa de rádio Bom Dia Ministro, um balanço da Lei Maria da Penha, que está completando três anos de vigência, e também dos resultados da Central de Atendimento à Mulher (180) no primeiro semestre deste ano. Na conversa com âncoras de rádios de todo o país, a ministra explicou que o aumento verificado de 30% no número de atendimentos de casos de violência contra a mulher podem ser interpretados como resultado direto da maior oferta pelo governo de meios para que as mulheres denunciem agressões. As mulheres estão perdendo o medo de denunciar a violência que sofrem.

“Com esse novo regramento sobre a violência contra a mulher, que é representado pela Lei Maria da Penha, mais mulheres se encorajam a pedir auxílio, pois sabem que agora o Estado está mais preparado para acolher as denúncias e para proteger as vítimas”, afirmou Nilcéa.

A ministra lembrou durante o programa que o Brasil tem hoje 419 delegacias especializadas em violência contra a mulher e 132 centros de referência. “Estamos oferecendo mais equipamentos para que a violência contra a mulher se torne mais visível à sociedade.”

Nilcéa Freire também apresentou o Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha, criado para estimular a correta aplicação da legislação de proteção às mulheres.

Confira a íntegra do programa Bom Dia Ministro desta quinta-feira:

Lei Maria da Penha

Publicada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei estabelece que o juiz pode conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar e o distanciamento da vítima, entre outras. Além disso, estabeleceu as diversas formas da violência doméstica contra a mulher, como as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A Lei inovou ao definir que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

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